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⟳ Atualizada em: 21/05/2021 18:43

Após a empresa DNA Gyn, representada pelo advogado Agenor Camardelli Cançado, entrar com uma petição contra o certame que prevê contratar empresa para aplicar 1 milhão de doses de vacinas contra a Covid-19 em Goiânia, a prefeitura resolveu adiar o processo, que iria ocorrer nesta sexta-feira ( 21 ).

Segundo a petição apresentada pelo advogado, “o instrumento convocatório restringe demasiadamente a concorrência em virtude de exigências documentais que são praticamente impossíveis de se cumprir, afastando um sem número de possíveis licitantes interessados”.

Agenor protocolou o processo 05259/21 no Tribunal de Contas do Município do Estado de Goiás (TCM-GO). Ele questiona a cláusula que exige a apresentação de atestado de capacidade técnica que demonstre que a empresa interessada tenha aplicado pelo menos 500 mil doses de imunizantes. Segundo o pedido, o edital ainda conta com um agravante. As empresas participantes devem apresentar atestado necessariamente emitido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado.

“A qualificação técnica exigida pela licitante se mostra completamente fora dos parâmetros constitucionais, uma vez que o objeto e sua execução é deveras simples. Não estamos falando de uma obra de grade vulto, de um software com alto grau de sofisticação ou de qualquer processo de inovação, estamos falando de gestos vacinais e estruturas simples de acondicionamento de vacinas, limpeza e logística e nada mais”, pondera o advogado.

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