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Em decisão, STF diz que somente a união federal pode julgar crimes de responsabilidade

Atualizada em: 06/10/2017 19:06

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No documento de 32 páginas entregue na última quarta-feira, 04, pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa, Divino José Ribeiro ao presidente Mauro Carlesse (PHS), consta o parecer favorável à admissibilidade do pedido de impeachment contra o governado do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB). O processo foi desarquivado por Carlesse no final de março deste ano.

Segundo o parecer entregue ao presidente da casa, uma cópia será enviada ao Governador para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias sobre a denúncia.

O pedido foi formulado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Cleiton Lima Pinheiro, por meio do Movimento Impeachment Já. O pedido conta com cerca de 94 páginas e 13 mil assinaturas.

A presidência da casa, encaminhou a matéria à procuradoria jurídica para análise com base na Lei nº 1.079/50, a chamada Lei do Impeachment e o Regimento Interno da AL.

Umas das primeiras medidas é criar uma Comissão Especial que irá emitir um parecer declarando ou não a procedência da matéria no prazo de 15 dias, que pode ser prorrogado por igual período.

Denúncias

No documento protocolado a cerca de 300 dias menciona crimes de responsabilidade como descumprimento da lei de responsabilidade fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratados temporários.

Fases pedido 

Segundo consta no documento, são quatro fases da qual são analisados os pedidos de impedimento de Chefes do Poder Executivo sendo:

1ª Fase: Oferecimento e recebimento da denúncia;
2ª Fase: Admissibilidade da denúncia;
3ª Fase: Procedência da denúncia
4ª Fase: Julgamento

O pedido de impeachment deve atender a uma série de requisitos formais determinados por lei. Sendo eles: o denunciante tem que estar no exercício de seus direitos políticos; a denúncia deve estar assinada e com firma reconhecida; a denúncia deve estar acompanhada com documentos que comprovem; rol de testemunhas (opcional); não ser admitida a denúncia posterior a saída definitiva do Governador em exercício do cargo.

STF

A decisão do presidente da AL, em dar prosseguimento ao pedido de impeachment repercutiu. O Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), onde declara que apenas a União Federal pode legislar em tema de crimes de responsabilidade.

A decisão é em resposta à consulta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro relator do processo, Celso Melo, diz no documento que “comunico a Vossa Excelência que nos termos da decisão, julguei procedente a ação direta em epígrafe para declarar a inconstitucionalidade das expressões normativas “processar e julgar o Governador” e “nos crimes de responsabilidade” inscritas no inciso XII do art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins, e ainda, das expressões “Admita a acusação contra o Governador do Estado, pois dois terços da Assembleia Legislativa” e “pela Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”, contidas no artigo 41, do mesmo texto constitucional estadual”, destacou o ministro.

Repercussão

O parecer favorável do impeachment, aconteceu 4 dias após o lançamento da pré-candidatura de Carlesse ao Governo do Estado, na região do bico do papagaio.

Informações de bastidores dão conta que a relação entre Carlesse e Marcelo Miranda, não está das melhores. Tanto, que para aliados do governo a decisão da AL de tirar da gaveta o processo é uma maneira de pressionar o palácio.

No fim do mês passado, indicados do deputado Ricardo Ayres (PSB) foram exonerados do cargo no governo do estado. Nos bastidores, Carlesse está na articulação para que o processo siga adiante.

Arquivado

O pedido de impeachment foi arquivado pelo ex-presidente da Casa, Osires Damaso (PSC), no final da gestão no legislativo, em janeiro.

Na época, segundo a AL, a arquivação aconteceu após análise minuciosa ao longo do pedido. O ex-presidente comentou, que faltavam requisitos materiais e formais para tramitação do pedido.

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