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Em 2018, prefeituras tocantinenses poderão contratar advogados sem a necessidade de licitação

Os gestores municipais devem observados requisitos legais e a tabela de Honorários Advocatícios da OAB.

Atualizada em: 30/12/2017 16:46

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A resolução 1.093/2005 exigia das prefeituras do Tocantins a contratação de serviços advocatícios por meio de processo licitatório. Só que a partir de 2018, os municípios poderão contratar esses profissionais com a dispensa de licitação. 

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revogou a resolução. O pedido partiu da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins, em razão da consulta movida pelo prefeito de Tocantínia, Manoel Silvino Neto. 

O advogado Roger Ottaño, presidente da Comissão Especial de Direito Municipalista, que representou o prefeito, destacou que a nova lei das terceirizações permite esse tipo de contratação para serviços de atividades- fins. “A presente consulta tem como escopo propiciar segurança jurídica aos gestores advogados que atuam nos municípios”, disse.

Os gestores municipais devem observar os requisitos legais e a tabela de Honorários Advocatícios da OAB. De acordo com o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, ” A decisão traz uma segurança jurídica, tanto para os advogados que militam nessa área do direito municipal quanto para os gestores públicos, que agora podem contratar os profissionais de sua confiança”, destaca. 

O presidente diz ainda que anteriormente os muitos municípios menores teriam que realizar concursos públicos para procuradores jurídicos, com gastos acima do que seria a contratação de um escritório. “Ao longo do ano que vem, os municípios terão que esclarecer ao Tribunal quais as prefeituras com capacidade de ter uma procuradoria própria. Também não podemos esquecer que o custo de uma procuradoria é elevado para uma prefeitura com receitas pequenas”, finaliza o presidente da OAB-TO. 

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