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⟳ Atualizada em: 13/02/2019 11:49

Na próxima semana, partir do dia 20, a Justiça Eleitoral divulgará nomes e números dos títulos de eleitores identificados como faltosos aos três últimos pleitos. Quem for incluído nestas listas terá o período de 7 de março a 6 de maio para regularizar a situação, sob pena de ter o título cancelado.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou a resolução nº 23.594/2018 com os prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais, bem como para a regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições, ou seja, aqueles que não votaram nem justificaram a ausência ao segundo turno das Eleições 2016, ao primeiro e segundo turnos das Eleições 2018, ou às últimas eleições suplementares realizadas.

Veja o cronograma:

20/02 – Prazo para cartórios eleitorais publicarem listagens dos eleitores faltosos

07/03 a 06/05 – Período para eleitor faltoso regularizar situação nos cartórios 

17 a 20/05 – Período de atualização do Cadastro Eleitoral 

24/05 – Divulgação dos títulos cancelados 

Acesse a íntegra da Resolução-TSE nº 23.594/2018.

Conheça os impedimentos para o eleitor que não regularizar a situação

Conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 7º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), enquanto não regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, o eleitor estará impedido de:

  • Obter passaporte ou carteira de identidade;
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Resolução-TSE nº 21.823/2004;
  • Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
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