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Eleições suplementares: parecer da Procuradoria Eleitoral é desfavorável a Amastha no TSE

Atualizada em: 24/05/2018 11:21

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O vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário apresentado pelos advogados da coligação “A Verdadeira Mudança”, de Carlos Amastha(PSB) ao Tribunal Superior eleitoral, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral. O parecer está disponível para consulta no portal do Ministério Público Eleitoral desde terça-feira, 22. Amastha tenta reverter a decisão do TRE que impugnou o registro de sua candidatura às eleições suplementares para o governo do Tocantins.

Vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Medeiros é contra recurso de Amastha. Foto: TSE

As ações de impugnação foram propostas ao TRE pelo candidato Márlon Reis(REDE) e pelas coligações dos candidatos Vicentinho Alves(PR) –  “É a vez dos tocantinenses”; Kátia Abreu(PDT)  – “Reconstruindo o Tocantins” e Mauro Carlesse (PHS) – “Governo de Atitude”.

Em resumo, os advogados usaram praticamente o mesmo argumento: o de que Amastha “deveria ter se desincompatibilizado do cargo de prefeito de Palmas, com seis meses de antecedência ao pleito, o que não ocorreu”. Assim, enquadrando-se na “regra de inelegibilidade do art. 14, § 6º, da Constituição da República”, diz o parecer.

Com o pedido de registro de candidatura indeferido, Amastha recorreu ao TSE para tentar reformar ou modificar a decisão do tribunal regional à tempo de participar das eleições.  No entendimento da Procuradoria Geral Eleitoral, o pedido dele não tem fundamento e deve ser desconsiderado, porque o embasamento trata de outra situação, que apesar de parecer semelhante é distinta, “voltada à regulamentação exclusiva dos casos disciplinados por lei infraconstitucional e em casos de servidores públicos que, à época das eleições, haviam se desincompatibilizado no prazo legal, retornando aos
seus cargos após as eleições anuladas, como destacado no acórdão recorrido”. 

Medeiros encerra o parecer dizendo que foi “acertado o posicionamento da Corte Regional, ao reconhecer que ‘o candidato Requerente/Impugnado se desincompatibilizou intempestivamente, no dia 3 de abril de 2018, […] a fim de regulamentar a Eleição Suplementar para o cargo de Governador e Vice-Governador do Tocantins – 2018, o que resultará apenas em dois meses de efetivo afastamento do cargo de Prefeito, quando, segundo o § 6º, do art. 14, da Constituição Federal de 1988, o afastamento deveria perfazer seis meses da data da Eleição Suplementar em andamento”. E manifesta-se pelo desprovimento do recurso ordinário de Amastha, que deve ser analisado pela suprema corte eleitoral só na próxima semana. 

Parecer PGE/Amastha

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