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Dois terços da Câmara de Palmas aprovam decreto que extingue aditivos da BRK

Atualizada em: 14/05/2019 16:34

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Na sessão desta terça-feira, 14, foi colocado em votação na Câmara Municipal de Palmas o Decreto Legislativo nº. 01/2019 que susta os efeitos dos Termos Aditivos firmados com a BRK Ambiental. A matéria foi aprovada pela maioria dos vereadores que estavam em plenário.

O vereador José do Lago Folha Filho (PSD) preferiu se abster da votação. O presidente da casa, Marilon Barbosa (PSB), convocou sessão extraordinária para o período vespertino e, após as discussões correlatas, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

O Decreto diz respeito à extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017, do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental.

Na mesma sessão, o Vereador Milton Neris (PP) propôs a convocação da presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Juliana Matos de Sousa, uma vez que no entendimento do parlamentar, a presidente está defendendo os interesses da BRK e não da população tocantinense. No entanto, o pedido de convocação, por enquanto, não foi colocado em pauta para votação. (Com informações da Câmara Municipal de Palmas)

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