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⟳ Atualizada em: 10/03/2020 15:31

Tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), dois Projetos de Lei com objetivo de garantir a proteção e os direitos dos animais, ambos de autoria do deputado estadual Issam Saado (PV).

Proposta é de autoria do deputado Issam Saado. Foto: Clayton Cristus.

O primeiro projeto altera a Lei n 3.530, de 14 de agosto de 2019, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. A mudança diz respeito à tipificação de maus-tratos e atos de crueldade contra animais, e estabelece vedações de atos e atividades consideradas cruéis e impõe a aplicação de multas de R$1,5 mil a R$15 mil.

Um exemplo da aplicação do Projeto de Lei que o Código de Proteção aos Animais prevê é aumentar o rol de ações humanas que serão consideradas maus-tratos e atos de crueldade, como abandonar animais domésticos e proibir a utilização de animais em espetáculos de circos, além de majorar as imposições de multas.

Rinha

Já o outro Projeto de Lei que proíbe a rinha de cães e galos. A rinha é uma modalidade de briga (luta) entre animais que resulta em atos de crueldade, já que estes saem feridos ou mortos. O Projeto de Lei prevê aplicação de multa entre R$ 1,5 mil e R$ 15 mil, variando de infração leve a muito grave.

 “A briga de cães e galos é uma ação antiga como é de conhecimentos de todos, porém está prática se enquadra na Lei de Crimes Ambientais como ato de abuso e maus tratos, portando diante da gravidade deste ato é importante tipificar a conduta numa lei específica para proibir e punir os agentes”, argumenta o deputado Issam Saado.

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