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⟳ Atualizada em: 17/06/2021 16:14

A Câmara dos Deputados aprovou às pressas nesta quarta-feira ( 16 ) alterações na lei de improbidade administrativa. O procurador Deltan Dallagnol, que atuou na Operação Lava Jato, explicou  pontos que as mudanças são um “marco da impunidade”. Confira:

1) Os prazos de prescrição foram encurtados de modo a garantir impunidade em casos complexos. Se a lei valesse hoje, as ações de improbidade da Lava Jato, que já tramitam há mais de 4 anos, seriam todas encerradas por prescrição, garantindo-se impunidade completa.

3) O prazo de investigação de atos de improbidade passa a ser de no máximo 1 ano, o que é inexequível quando se apuram crimes e atos complexos como aqueles de corrupção identificados na Lava Jato. Mais impunidade.

4) Muitos desvios deixaram de ser improbidade, inclusive o enriquecimento ilícito do funcionário público (sua previsão foi desfigurada), contrariando frontalmente Convenções Internacionais de Combate à Corrupção que o Brasil assinou, como a da ONU e a Interamericana.

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