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⟳ Atualizada em: 09/07/2019 12:18

Já está em vigor, a Lei Estadual que proíbe concessionárias de água e energia de cobrar taxas de religação aos clientes que tiveram os serviços cortados por falta de pagamento. O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, orienta os consumidores tocantinenses. A Lei Estadual nº 3.478 de 13 de junho de 2019, foi publicada no Diário do Estado do Tocantins de nº 5.382 e entrou em vigor no último dia 19 de junho.

As concessionárias devem:  “abster-se de cobrar valores a título de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento a partir do dia 19 de junho de 2019; adotar medidas eficazes para garantir que o reestabelecimento do fornecimento ocorra no prazo máximo de até seis horas após o informe do pagamento por parte do consumidor; garantir o livre direito de escolha em prol do consumidor para que a comprovação de pagamento possa ocorrer tanto na sede física da empresa ou na residência do usuário dos serviços; e dar publicidade ao consumidor sobre a gratuidade dos serviços de religação em suas respectivas faturas de cobranças e sítios eletrônicos”.

O Núdecon expediu recomendações para as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água quanto ao cumprimento da Lei. A Defensoria orienta, ainda, aos consumidores o envio de eventuais ocorrências registradas nos atendimentos caso seja observada violação da legislação para garantir a adoção das providencias necessárias também em âmbito coletivo.

Para acessar a lei, basta clicar em Lei 3.478/2019.

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