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⟳ Atualizada em: 15/05/2022 08:31

O projeto de lei que regulamenta as operações financeiras realizadas com criptomoedas no Brasil estabelece penas para os autores de fraudes. O texto já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara.

Se aprovada, a proposta colocará a moeda virtual dentro do sistema penal. Ou seja, ficaria mais difícil cometer crimes por meio das transações digitais, com uma tipificação específica para o tema.

Para se ter uma ideia, apenas uma operação da Polícia Federal, feita em Curitiba (PR), descobriu um esquema de pirâmide que envolvia R$ 1,5 bilhão e prejudicou 7.000 pessoas com falsas promessas sobre investimentos.

Há ainda casos de criminosos que vendem drogas e compram as moedas digitais para disfarçar a origem do recurso. Atualmente, o governo não tem controle sobre essas movimentações.

O projeto de lei acrescenta ao Código Penal a tipificação de “fraude em prestação de serviços de ativos virtuais”, a ser punida com pena de reclusão, de 2 a 6 anos e multa.

Quem buscava esse mercado para lavar dinheiro, vai parar de buscar, avaliam os autores da proposta. Criminosos fogem do sistema bancário tradicional justamente por causa da regulamentação que facilita as investigações policiais.

Para Fábio Tofic Simantob, especialista em matéria penal, a regulação das criptos tornará mais difícil a lavagem de dinheiro.  O especialista diz não ser necessário criar uma especificação detalhada para esse crime de fraude no projeto de lei, uma vez que o artigo 171 do Código Penal já abarca o estelionato, que prevê pena de 1 a 5 anos.

FISCALIZAÇÃO GLOBAL EM 2023

Há planos para o lançamento de um órgão conjunto de fiscalização em 2023, disse Ashley Alder, presidente da Organização Internacional de Valores Mobiliários, nesta semana.

Para ela, será necessária interlocução com autoridades regulatórias de diversos países para estabelecer regras gerais para o mercado. Citou como exemplo bem-sucedido grupos multinacionais de finanças para o combate às mudanças climáticas.

A Binance, a maior provedora global de infraestrutura para ecossistema blockchain e criptomoeda, avalia que a regulamentação é o” único caminho” para que a indústria possa se desenvolver e atingir o grande público.

“Criptoativos existem em rede, para além das fronteiras. Por isso, a regulação desse segmento precisa ser compreendida em um contexto global e ser precedida de debates aprofundados”, afirmou a empresa, em nota.

TRIBUTAÇÃO

O objetivo é que os criptoativos, utilizados como investimentos, sigam as mesmas regras dos fundos de investimento regulados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), sendo as corretoras digitais, conhecidas como exchange.

André Lopes Guimarães, líder da área de consultivo tributário e contencioso da LacLaw Consultoria Tributária, explica que, de modo geral, as criptomoedas devem ser consideradas como um ativo digital, sendo informadas como um bem na sua declaração do Imposto de Renda.

A tributação se dá sobre o ganho de capital obtido no momento da venda, em que se realiza a renda com a operação envolvendo criptoativos. Esse ganho de capital corresponde à diferença entre o custo de aquisição e o valor da venda do ativo.

As alíquotas para tributação do ganho de capital variam de 15% a 22,5%, sendo progressivas em função do valor do ganho. Para ganhos de até R$ 5.000, a alíquota é de 15%.

O imposto sobre ganhos de capital deve ser apurado e pago mensalmente. Caso o valor total das vendas de criptomoedas da pessoa física em determinado mês seja de até R$ 35.000, o ganho é isento do imposto.

O investimento em criptomoedas pode se dar também por meio de fundos de investimento, hipótese em que a tributação se dá de acordo com a modalidade do fundo.

Por exemplo, em caso de fundo multimercado aplicam-se alíquotas decrescentes em função do prazo do investimento, que variam de 15% a 22,5%, e o imposto é antecipado pelo sistema de come-cotas.

“Já no caso de fundo ETF o imposto de renda incide na venda com ganho, à alíquota de 15% para as operações em geral e de 20% para day trade, sem faixa de isenção”, explicou ela.

AUTORIA DO TEXTO

O PL 3825/19 é de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR). O relator foi o senador Irajá (PSD-TO).

O substitutivo incorporou ideias de outros 2 projetos sobre o mesmo tema, o PL 3.949/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). E o PL 4.207/2020, da senadora Soraya Thronicke (União-MS).

Se aprovado, o texto precisaria de regulamentação pelo governo federal.

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