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⟳ Atualizada em: 17/06/2020 15:09

Foi prorrogada até o dia 31 de julho a proibição do corte de energia pela Agência de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, as concessionárias não podem interromper o fornecimento de energia por falta de pagamentos por consumidores, a decisão é devido a crise e as dificuldades durante pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

No Tocantins, a Medida Provisória nº007 de março deste ano, assinada pelo governador Mauro Carlesse, suspendeu os cortes de água e energia elétrica por falta de pagamento no Tocantins, por 90 dias. A suspensão dos cortes foi aprovada também pela Anaeel em março e, inicialmente, teria validade até junho. 

Segundo o órgão, a equipe de fiscalização está trabalhando das 8h às 18h para atender as denúncias. “A medida vale para áreas rurais, urbanas e serviços essenciais como hospitais.O consumidor pode utilizar o Disque 151 ou nosso Whats Denúncia 992166840 para denunciar”, afirma superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana.

De acordo com as determinações do CDC, as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade.

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