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⟳ Atualizada em: 11/10/2019 16:38

Estará disponível a partir desta segunda-feira, 14, o hotsite  do Refis que irá funcionar até o próximo dia 20 de outubro e permitirá que sejam realizadas simulações e negociações sobre o 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019). No entanto, as negociações no hotsite não poderão ser parceladas, alerta o auditor fiscal e secretário executivo de Finanças, Glauber Santana Aires.

Já o atendimento presencial acontecerá das 8 às 18 horas, sem intervalo, no Espaço Cultural, e também nos pontos de atendimento do Tribunal de Justiça, da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e do Cartório e Tabelionato de Protestos Moromizato.

No Cartório Moromizato ainda será possível negociar débitos e retirar protestos registrados em cartório, com até 30% de descontos nos pagamentos à vista ou parcelamento em até 10 vezes. Para facilitar os atendimentos, terminais de autoatendimento do Banco do Brasil também serão instalados no local. Também serão oferecidos descontos, inclusive, aos débitos provenientes a honorários relativos aos serviços da Procuradoria Geral do Município (PGM), de até 6% para pagamento à vista.

R$ 60 milhões

A expectativa da Prefeitura de Palmas é receber pelo menos R$ 60 milhões durante o 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), que será realizado de 14 a 20 de outubro, no Espaço Cultural. O montante corresponde a 10% dos R$ 600 milhões da dívida ativa do Município e envolve um acervo de 23 mil processos.

O mutirão vai permitir ao contribuinte consultar débitos, sanar dúvidas jurídicas ou administrativas, negociar dívidas para pagamento à vista ou parcelado e retirar seus dados de protesto de dívidas.  Tudo em um mesmo local. Somente durante o mutirão poderão ser negociados descontos em juros e multas incidentes de até 100% para pagamento à vista ou parcelado (confira tabela de descontos abaixo).

No Refis 2019 poderão ser negociados débitos relativos a financiamentos inadimplentes feitos no Banco do Povo, débitos relativos a multas de obras, de posturas, de uso do solo, infrações ambientais e por ação da Vigilância Sanitária. Também podem ser negociadas multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, por exemplo. Todo o detalhamento de abrangência do mutirão pode ser consultado na Lei Municipal nº 2.502/2019. (Informações da Prefeitura de Palmas) 

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