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⟳ Atualizada em: 08/02/2019 16:14

Tramitam na Câmara de vereadores de Palmas, dois Projetos de Lei (PL), do Poder Executivo, que tratam sobre poluição sonora e  regulamentação da publicidade volante. Os projetos serão encaminhados para apreciação nas comissões permanentes da Casa. Os membros, presidentes e vice-presidentes destas comissões foram definidos nesta última quinta, 7, e os trabalhos se iniciarão na terça, 12.

Um dos projetos de Lei Nº 29, de 28/12/2018, autoriza o serviço de publicidade volante em Palmas e prevê que o uso de veículos de propagação sonora em vias e espaços públicos para divulgação de mensagens comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário será autorizado mediante credenciamento e vistoria. Também há previsão de multas e outras penas em caso de descumprimento.

Já o PL Nº 30, de 28/12/2018, estabelece normas gerais sobre o controle da poluição sonora, proíbe perturbação do sossego e do bem-estar público, assim como define exceções, competências para fiscalização, limites e penalidades. As sanções previstas pela lei vão desde notificações, até aplicação de multas e cassação de alvará de funcionamento. Nos textos encaminhados pela prefeita Cinthia Ribeiro, diz que “é importante destacar que os estudos mais recentes trazem que o ruído ambiental é uma das maiores causas de poluição do mundo e que, quando excessivos, provocam danos à saúde física e mental”, expõe o texto.

Código de Posturas

A Lei Municipal nº 371/1992, também conhecida como Código de Postura do Município, estabelece limites para a veiculação de  comunicação sonora a fim de evitar perturbações ao sossego público. Enquanto o Decreto nº 595 de 25 de setembro de 2013, que regulamenta a divulgação de mensagens publicitárias no município de Palmas, estabelece que o serviço de propaganda volante tem seu horário de circulação restrito das 8 horas às 18 horas, dentro dos decibéis permitidos, isto é, com nível máximo permitido para carro de propaganda volante de 85 decibéis, medido nas laterais à altura de 1,50 metro do solo.

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