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⟳ Atualizada em: 27/04/2022 14:39

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB entendeu que o indulto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é inconstitucional.

O parecer elaborado pelo advogado Lenio Streck foi endossado pela maioria do colegiado. Agora, o documento servirá como subsídio para que o órgão adote providências, como, por exemplo, o ajuizamento de uma ação no STF questionando o indulto.

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