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⟳ Atualizada em: 23/03/2021 15:51

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou  nesta terça-feira, 23,  uma lista de projetos que considera prioritários no Congresso. A relação dessas propostas será entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O documento, que este ano completa 26 anos de existência, apresenta ao todo 140 proposições, incluindo uma “pauta mínima”, que destaca 14 projetos prioritários, divididos em 12 temas. Segundo a confederação, as medidas citadas podem melhorar o ambiente de negócios e viabilizar o crescimento do país.

Entre os textos considerados prioritários está o novo marco do gás, que facilita a entrada de empresas privadas no setor. A matéria foi aprovada pelo Congresso na semana passada, mas ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Outros itens listados são as reformas tributária e administrativa, o projeto que regulamenta o licenciamento ambiental e uma atualização na lei de falências e recuperações judiciais.

De acordo com o presidente da CNI, Robson Andrade, a Agenda Legislativa da Indústria é o documento que serve de base para a indústria dialogar de forma clara, transparente, republicana e permanente com o Congresso Nacional. “Ela funciona como um mapa das prioridades que o Brasil precisa seguir para retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social em tempos tão complexos como os atuais”, explica Andrade. Segundo ele, no atual cenário, com pandemia, recuo do PIB e aumento do desemprego, a agenda legislativa da indústria ganha ainda mais peso.

Infraestrutura

 Nova Lei do Gás PL 4476/2020 (PL 6407/2013) – APROVADA

Prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás natural. Define o regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem. Cria mecanismos de independência da atividade de transporte e distribuição de gás natural.

Modernização do Setor Elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016)

Propõe mudanças no acesso ao Mercado Livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia.

Licenciamento Ambiental PL 3729/2004 e PLS 168/2018

Define as exigências e procedimentos com base na natureza da atividade, porte e potencial poluidor da empresa. Preserva as competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Estabelece prazos administrativos para as etapas do processo de licenciamento.

Debêntures de Infraestrutura PL 2646/2020

Cria novas debêntures de infraestrutura, que direcionam o incentivo à empresa emissora e modifica outros instrumentos financeiros, como as debêntures incentivadas e fundos de investimento em infraestrutura. Remove barreiras operacionais e normativas.

Ambiente de negócios

Reforma Tributária PEC 110/2019 e PEC 45/2019

Promovem reforma na tributação sobre o consumo por meio da criação de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um IVA, e de um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.

Recuperação Jurídica e Falência de MPEs PLP 33/2020

Trata das renegociações especiais extrajudicial e judicial, da liquidação especial sumária e da falência das micro e pequenas empresas (MPEs).

Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) PL 4728/2020 –

Reabre o Pert, permitindo a inclusão de novos débitos.

Tributação da Renda Corporativa (PL 2015/2019)

Reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via IRRF. As alterações serão progressivas, ao longo de cinco anos. Revisa, ainda, a tabela do IRPF.

Desconsideração da Personalidade Jurídica PL 3401/2008

Oferece à empresa a oportunidade de pagar ou indicar os meios pelos quais a execução será assegurada antes da decisão. Prevê que os bens particulares do sócio ou do administrador que não tenha praticado ato abusivo não serão atingidos.

Expatriados PL 3801/2019 (PLS 138/2017)

Define que a legislação trabalhista aplicável a esses contratos será a do local da prestação

de serviços e a legislação previdenciária será, em regra, a brasileira. Prevê que o adicional de transferência tem caráter indenizatório.

Modernização do Estado

PEC Emergencial e Pacto Federativo PEC 186/2019 – APROVADA

Cria o auxílio emergencial e o orçamento de guerra em casos de calamidade pública. O texto institui medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os poderes e nas três esferas de governo.

Reforma Administrativa PEC 32/2020

Sem modificar o regime dos atuais servidores, abre a possibilidade de a Administração Pública realizar contratação temporária e demissão por desempenho insuficiente. Busca a modernização do Estado, com avaliação periódica de políticas públicas e métricas transparentes de gestão.

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