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Justiça

A Justiça determinou, por meio de uma decisão liminar, a interdição do bloco C do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas, em razão das precárias condições de funcionamento da unidade. Na decisão, o Juiz de Direito Frederico Paiva Bandeira de Souza dá prazo de 10 dias para que o Estado …

O ex-prefeito de Colméia, Pedro Clézio Ribeiro, foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa. O ex-gestor do município teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos e foi condenado ao pagamento de R$ 205.164,38, a título de indenização pelos danos materiais causados aos cofres públicos. Segundo os autos, durante exercício …

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 04, a Operação Mensageiro, com objetivo de desarticular grupo criminoso responsável por invasões ao sistema da Caixa Econômica Federal – CAIXA –  visando recebimento ilegal de Seguro Desemprego. Cerca de 40 policiais federais cumpre 08 mandados judiciais de busca e apreensão, 06 mandados de …

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça que seja determinada, por meio de liminar, a suspensão imediata das captações de água na bacia do Rio Formoso para fins de irrigação de empreendimentos agrícolas. A justificativa é de que já existem diversos pontos dos rios Formoso, Xavante, Dueré e …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais. A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade …

Um preso que estava foragido foi recapturado neste último domingo, 18, em Gurupi. Deraldino Melquiades Monteiro, de 48 anos, estava foragido do Sistema Prisional desde o dia 19 de junho. A prisão foi efetuada por agentes de execução penal de Porto Nacional e Gurupi, após investigação. A Secretaria de Estado da …

O Ministério Público do Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Miranorte, ofereceu denúncia contra duas pessoas por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Os acusados foram presos em operação deflagrada em junho deste ano e que resultou na apreensão de 10 mil pés de maconha, …

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam terlimites em sua atuação como qualquer outra autoridade. “A lei é para todos. E nós também, …

Foi sancionada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 14, a Lei que veda a nomeação para cargos públicos em comissão de pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha. A Lei abrange todos os Poderes do Estado do Tocantins. De autoria …

O ex-prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra, foi condenado nesta segunda-feira (12/8), por improbidade administrativa durante primeiro mandato no município. A decisão foi proferida pelo juiz João Alberto Mendes Bezerra Júnior, titular da Comarca de município. Leonardo também é ex-secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. De acordo …