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⟳ Atualizada em: 12/09/2019 07:30

O ex-prefeito da Capital Carlos Amastha (PSB) foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida no final da tarde desta última quarta-feira, 11, pelo juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, numa ação movida pelo Ministério Público do Tocantins.

Amastha foi acusado de omissão no cumprimento de determinações judiciais no ano de 2016 que tinham por finalidade garantir a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. “Em que pese as sentenças favoráveis [aos candidatos], o requerido manteve-se inerte ao feito, inércia esta que se perdura até o atual momento”, diz a ação do Ministério Público.

Na sentença ficou decidido que o ex-prefeito deve ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, porém só começa a valer depois que se esgotarem os recursos. A decisão é de primeira instância, e a defesa ainda pode questionar o entendimento do magistrado. Amastha ficou no comando da prefeitura de Palmas entre janeiro de 2013 a abril de 2018, quando pediu afastamento para concorrer nas eleições para governador do Estado.

Foto: Divulgação web

Nota

O advogado que representa o ex-gestor, Leandro Manzano, enviou uma nota ao Orla Notícias. Confira a nota na íntegra:

A assessoria jurídica de Carlos Enrique Franco Amastha acerca da sentença proferida nos autos nº 0011283-61.2017.827.2729, em trâmite na 2º Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nos seguintes termos:

1) Respeita a decisão judicial, porém não concorda com a conclusão a que chegou o magistrado, em aduzir que no caso vertente, houve ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios constitucionais, isso configurado pelo não cumprimento de ordem judicial.

2) Na peça defensiva apresentada ficou tranquilamente demonstrado que não houve qualquer descumprimento de decisão judicial, inclusive com a devida demonstração de documentos comprobatórios que corrobora a referida afirmação;

3) A decisão judicial NÃO GERA INELEGIBILIDADE, pois só incide a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “L” da Lei Complementar nº 64/90, tão somente os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que IMPORTE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, obviamente que não é o presente caso;

4) Somente poderá cogitar da incidência da suspensão dos direitos políticos de 3 anos, após o esgotamento de todas as instâncias recursais, ou seja, diferentemente da inelegibilidade, tem que necessariamente haver o devido trânsito em julgado da sentença.

5) Tendo em vista que a decisão judicial é proveniente do juízo de primeiro grau, a assessoria jurídica procederá à interposição de todos os recurso cabíveis, com a finalidade de reformar a referida sentença.

Leandro Manzano Sorroche
Advogado

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