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Caminhões de empresa de eletroeletrônicos são apreendidos em Palmas

Atualizada em: 30/11/2017 18:40

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Na tarde desta quinta-feira, 30, a Polícia Civil apreendeu seis caminhões carregados com produtos eletroeletrônicos de uma loja de Palmas. De acordo com informações da polícia, os produtos deviam ser descarregados no centro de Taquaralto, na região sul de Palmas, mas os caminhões foram descarregados no Setor Industrial, o que já configura uma infração administrativa, que foi identificada por meio de  fiscalização, que detectou irregularidade nas cargas da empresa.

Foto: Pedro Monteiro

A polícia informou que a princípio, foi identificada sonegação de impostos por parte da empresa, e que a Secretaria da Fazenda (Sefaz), irá averiguar toda a situação e constatar se houve fraude nas notas fiscais dos produtos. Segundo a polícia, a mercadoria apreendida foi avaliada em R$300 mil. 

Foto: Pedro Monteiro

Segundo o delegado Guido Camilo, a equipe da polícia conseguiu identificar as fraudes da empresa por meio de uma investigação feita entre a 4ª DP, a Delegacia Especializada contra Crimes Tributários e a Sefaz. “Estamos dando foco na fiscalização das empresas por crime contra a ordem tributária e a sonegação fiscal”, destacou o delegado. 

Delegado responsável pelo caso. Foto: Pedro Monteiro

O delegado informou que a empresa será penalizada. “A empresa vai pagar uma alta multa e responder pelos crimes que forem constatados”, frisou. A empresa passará por uma auditoria na Secretaria da Fazenda. 

 

 

 

 

Crimes Tributários

A lei que regula os crime de natureza tributária é a Lei Federal nº 8.137/1990. Ações como declarações falsas à Secretaria da Fazenda, alteração de notas fiscais, são exemplos de infrações tributárias. Para entender, confira alguns trechos da lei. 

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; 

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; 

IV -elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Para ler a lei na íntegra acesse: LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Foto: Divulgação.
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