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⟳ Atualizada em: 15/06/2022 06:59

O presidente Jair Bolsonaro vetou a volta da gratuidade para o despacho de bagagem em voos comerciais do Brasil. Ele já tinha se manifestado contra a regra aprovada pelo Congresso e confirmou a posição ao sancionar a medida provisória que altera regras do setor aéreo no país, mas barrar o trecho que proibia a cobrança para os despachos. A informação é da Secretaria-Geral da Presidência e ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União.

O texto divulgado pelo Planalto diz que a decisão foi tomada após avaliação de ministérios. Segundo o governo federal, na prática, a proposta aumentaria o custa das passagens. “O que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador”, diz o comunicado.

“A criação de uma nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária”, acrescenta o governo.

Outro argumento do governo é que a gratuidade penalizaria voos menores. “[A aviação regionalç opera com aeronaves de menor porte, as quais não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros.”

Fim da gratuidade

No passado, todo passageiro tinha o direito de despachar uma bagagem de forma gratuita, já incluído no preço da passagem, e pagava apenas por bagagens extras ou se houvesse extrapolação do peso permitido. No entanto, a regra mudou e as companhias aéreas passaram a ficar desobrigadas de fornecer o despacho da bagagem. Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2016 determinava que os passageiros passavam a ter direito a levar gratuitamente apenas bagagens de mão com peso inferior a 10 quilos.

Na justificativa da medida, o Ministério da Infraestrutura afirma que, “no que tange à regulação sobre aeronaves, as alterações propostas buscam promover a redução dos procedimentos que não agregam valor à prestação de serviços, resguardando a intervenção estatal apenas para os processos essenciais à manutenção do nível de segurança operacional”.

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