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⟳ Atualizada em: 27/04/2022 09:04

O advogado e ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) José Paulo Sepúlveda Pertence disse  que a concessão da graça constitucional ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) na quinta feira ( 21 ) só poderia ter sido feita depois do trânsito em julgado do caso. Esse termo se aplica a situações em que não há mais possibilidade de recurso à decisão judicial. Não é o caso da condenação de Silveira pelo STF em 20 de abril.

O indulto presidencial, segundo Pertence, não exige o trânsito em julgado. “Para a graça é necessário, porque tem caráter individual”, ele afirmou. “Indulto e o ato presidencial da graça são institutos diferentes. A graça é uma medida individual enquanto o indulto é uma medida coletiva que tem se tornado quase rotineira no Brasil, a partir dos indultos de Natal, que atingem uma multidão indeterminada de pessoas, de condenados”, disse.

Pertence disse que a decisão presidencial de abolir a pena de alguém costuma se dar em situações com repercussão ampla para reduzir as disputas políticas. Citou como exemplo a anistia que beneficiou em 1945 o líder comunista Luiz Carlos Prestes.

O ex-ministro disse que a graça concedida por Bolsonaro pode ser criticada por 2 aspectos: não ter esperado o trânsito em julgado e ter beneficiado um aliado político. “[Isso] compromete o princípio constitucional difuso da impessoalidade”, afirmou Pertence.

Ele disse que o STF poderá analisar a decisão de Bolsonaro assim “como qualquer ato presidencial . “Não quis fazer prognóstico sobre isso. Afirmou que o fato de ser ex-ministro “impõe certo recato”.

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