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Após tentar entrar com drogas na cadeia, juiz mantém proibição de companheira de preso realizar visitas

Atualizada em: 16/03/2019 10:55

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A Justiça manteve a proibição de uma mulher de entrar em unidades prisionais do Tocantins.  M.S.O.M foi flagrada tentando entrar na Cadeia Pública de Colinas, 264 km de Palmas, com drogas escondida em suas partes íntimas.

A mulher é companheira do reeducando Paulo Ricardo Leite Marinho que cumpri pena por tráfico de drogas, e recorreu à Justiça para que pudesse visitar cônjuge, mas o pedido foi negado pelo juiz substituto Carlos Roberto de Sousa Dutra.

M.S.O.M alegou que embora enclausurado, o preso tem direito a convívio restrito com familiares e sociedade através de visitas durante dias pré-estabelecidos, conforme diz a lei. O magistrado destacou que no caso específico tem limitações.

 “No caso dos autos, em que pese o direito do réu de receber visitas, tal direito possui limitações. E o fato de sua cônjuge recentemente ter tentado inserir drogas ilícitas dentro da unidade prisional impede o seu acesso ao estabelecimento prisional […]. Cumpre observar que não houve a cassação do direito de visitas do reeducando, vez que ele poderá receber a visita de outros familiares, que não a requerente”, proferiu o juiz, Carlos Roberto de Sousa Dutra.

O juiz utilizou ainda a Lei de Execução Penal (LEP) para embasar sua decisão. “Assim, no caso, plenamente cabível e necessário o cuidado por parte da direção do estabelecimento prisional em impedir a entrada de materiais ilícitos dentro das cadeias. Não havendo que se falar em ilegalidade, mesmo porque a própria LEP garante a possibilidade de suspensão e restrição de direitos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional”, concluiu.

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