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⟳ Atualizada em: 17/09/2021 15:36

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quinta-feira, 16, uma portaria editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que dificulta o rastreamento de armas e munições.

Publicada em abril de 2020, a medida revogou 3 portarias sobre rastreamento de produtos bélicos de uso exclusivo do Exército. O controle era feito desde a produção dos armamentos e munições, passando pela circulação e uso dos itens.

Foto: Divulgação.

Para Moraes, a Constituição determina que a União controle a circulação de armas, levando em conta o risco social associado a elas.

 “A recusa do Poder Público federal em implementar as medidas de marcação, rastreamento de armas e munições produz um resultado incongruente e incompatível com o princípio da eficácia, no contexto das políticas de segurança pública. O Estado brasileiro deixa de exercer a competência constitucional para o controle e fiscalização de armas de fogo e, ao assim agir, favorece o incremento de riscos contrários ao exercício de outras competências igualmente constitucionais, em especial a garantia da segurança pública”, afirma.

O ministro também disse que a portaria de Bolsonaro contraria compromissos internacionais firmados pelo Brasil para prevenir e reprimir o comércio ilegal de armas de fogo e o crime organizado. Moraes pontuou ainda que o presidente não motivou suficientemente a revogação das portarias sobre o rastreio de material bélico.

“Nesse contexto, o imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs [produtos controlados pelo Exército], em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.

PLENÁRIO VIRTUAL

A validade da portaria de Bolsonaro foi para  plenário virtual  nessa sexta feira ( 17 ). A análise irá até o dia 24. Os demais integrantes da Corte vão decidir se mantém ou não a decisão de Moraes.

Nunes Marques suspende julgamento sobre controle de armas.

Após o voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontar que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cometeu “desvio de finalidade” ao editar uma portaria que dificulta o rastreio de armas, o ministro Nunes Marques pediu mais tempo para análise do tema e suspendeu o julgamento.

A sessão, que acontecia no plenário virtual da Corte, julga 14 ações que discutem atos do governo federal que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições.

O Supremo tinha reiniciado a análise do tema no plenário virtual, onde os ministros apenas depositam o voto, sem a necessidade de uma sessão presencial ou videoconferência para debates.

De 17 a 24 de setembro o Supremo julgará outras 4 ações contra decretos e atos do governo federal que facilitam o porte e a aquisição de armas e munições. As medidas são uma promessa de campanha de Bolsonaro.  Desde que assumiu, em 2019, diversos atos com esse fim foram editados.

Os processos que estão no plenário virtual discutem:

  • decretos que facilitam a posse de armas;
  • decisão da Camex (Câmara de Comércio Exterior) que zerou a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
  • decretos que aumentam para 6 o limite de armas de fogo que cada pessoa pode comprar. A regra anterior só permitia a aquisição de duas armas;
  • portaria dos ministérios da Defesa e Justiça que aumentou o número de munições que podem ser compradas mensalmente;
  • revogação de portarias sobre o rastreamento de armas e munições.
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