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Ação pede à justiça anulação de ato que exonerou delegados regionais: saiba mais

Atualizada em: 07/12/2018 11:37

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O promotor de Justiça Edson Azambuja, da 9ª Promotoria de Justiça de Palmas, pediu à justiça,  nesta sexta-feira, 7, que anule o ato administrativo que resultou na exoneração de 12 delegados regionais e de três servidoras públicas lotadas na Delegacia de Repressão à Crimes de Maior Potencial contra a Administração Pública(Dracma), em 16 de novembro passado. 

Três dias depois das exonerações, em 19 de novembro, o Ministério Público Estadual abriu dois inquéritos, em Palmas e Gurupi, para investigar as circunstâncias que teriam motivado alterações no comando das delegacias. 

Agora, na ação proposta à justiça, o promotor diz que não havia finalidade e nem motivos para a exoneração, mas sim, houve “abuso e desvio de poder”, porque “integrantes da Polícia Civil do Estado do Tocantins estavam efetuando investigações e operações policiais de combate e repressão aos crimes contra as administrações públicas estadual e municipal”, que, no dizer do promotor, “estavam contrariando interesses escusos de agentes políticos dos Poderes Executivos e Legislativo”.

Ao longo da petição inicial, o promotor apresenta o que ele chamou de “amizade inequívoca” entre o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, e o deputado estadual Olyntho Neto(PSDB), que, na concepção dele, são “sintomas evidenciadores do desvio de finalidade, poder e violação a teoria dos motivos determinantes”.  

Vidal, responsável pelos atos administrativos alvos da impugnação do Ministério Público, é apontado, na ação civil, como “homem de confiança” do parlamentar, cuja família é investigada no escândalo que ficou conhecido como do “Lixo Hospitalar”.

Como já noticiou o Portal Orla Notícias, num depósito no Distrito Agroindustrial de Araguaína, que seria dos Olintos, em novembro, a Polícia Civil encontrou aproximadamente “200 toneladas de lixo hospitalar em condições totalmente impróprias e inadequadas”. De lá para cá, a investigação de crime ambiental encontrou lixo hospitalar enterrado numa fazenda que também seria de propriedade da família.

Azambuja quer que os delegados regionais exonerados sejam “reinvestidos nas funções comissionadas”, em caráter liminar, e as servidoras reintegradas.

A Secretaria de Segurança Pública do Tocantins nomeou na última quarta-feira, 5, o novo organograma da Polícia Civil, reduzindo de 15 para 10 o número de delegacias regionais, nomeando também os novos titulares. 

Agora é o MPE quem vai ‘apurar’ exoneração dos delegados regionais

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