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A regra é clara: A Polícia Judiciária Militar existe de fato e de direito, por Ten. Coronel Márcio Barbosa

Atualizada em: 01/04/2019 14:35

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O presente artigo tem por finalidade expor uma modesta opinião acerca de uma celeuma criada nos últimos dias em relação à competência da Policia Judiciária Militar na apuração dos crimes dolosos praticados por militares contra civis.

O acirramento visível dos ânimos entre as forças policiais militares e civis estaduais espalhadas por praticamente todo território nacional, nos remetem a uma profunda análise: Será que nós policiais, de ambas as forças, estamos preocupados com o bem estar dos contribuintes que pagam nossos salários, ou mais com a vaidade exacerbada que afasta cada dia as polícias de seus reais objetivos?

Quando o legislador procurou definir quais seriam as atribuições de cada força integrante do sistema de segurança publica do país, pretendia ali otimizar a operacionalização das atribuições de cada instituição e  não criar um fosso profundo entre elas.

Discussões frequentes entre alguns integrantes da Policia Militar e Polícia Civil infelizmente são comuns, com temas do tipo, a Polícia Militar não pode investigar, ou então, a Policia Civil não pode atuar de maneira ostensiva. Mas nos últimos dias essas foram substituídas por uma discussão mais polêmica. Em voga, a contenda de quem é a responsabilidade para produzir o Inquérito Policial em casos de homicídios dolosos contra a vida de civis, praticados por militares em serviço.

Poderíamos parafrasear o renomado comentarista de arbitragem de futebol, Arnaldo Coelho e dizer que a regra é clara. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 144, §4º que: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Para ser mais didático, faltou definirmos o que seria crime militar. Esse esclarecimento está bem nítido no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar. O primeiro define no artigo 9º de maneira cristalina o que é crime militar, já o segundo em seu artigo 8º, alínea ‘a’, estabelece que compete à Polícia Judiciária Militar “apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria”.

Diante do que aqui expusemos esta indubitavelmente criada a Policia Judiciária Militar para apurar exclusivamente os crimes militares. Todavia, no ano de 2004 a Emenda Constitucional 45 alterou o §4º do artigo 125 da Constituição Federal, ao passar para competência do júri os julgamentos dos crimes militares dolosos contra a vida de civil. Mais recentemente, no ano de 2017 a Lei 13.491/17 ratificou tal competência do júri.

Há todo um contexto historio para que tais dispositivos legais tenham sido criados. Número considerado excessivos de homicídios praticados por policiais militares contra civis em alguns estados é a principal justificativa.

Vamos então às analises dos fatos de toda discussão levantada por alguns que não concordam que a Policia Judiciaria Militar conduza as investigações dos crimes dolosos de militares contra civil.

Entendo, data vênia às opiniões contrárias que, o legislador alterou a competência para o julgamento de tais crimes quando editou a Emenda Constitucional 45, passando para o júri, porém alterou tão somente a parte que trata do julgamento, sem no entanto, modificar a alçada de quem deverá investigar tais delitos.

No Supremo Tribunal Federal, existe jurisprudência no sentido de que o artigo 82, §2º do Código de Processo Penal, que estabelece que  “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum(grifo nosso), é plenamente constitucional.

Uma vez consubstanciada as informações acima, chegamos a seguinte conclusão: O artigo 9º do Código de Penal define o que é crime militar, o artigo 8º do Código de Processo Penal estabelece que tais crimes sejam de competência da Polícia Judiciaria Militar, o artigo 125 §2º da Constituição Federal descreve de quem é a competência para, tão somente, julgar os crimes dolosos praticados contra a vida de civis, já o artigo 144 § 4º diz que aos delegados de carreira cabem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, (grifo nosso) e por fim o artigo 82 §2º do Código de Processo Penal determina que a justiça militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

 Com todas as evidências que os dispositivos legais supracitados nos permitem dizer que a Policia Judiciaria Militar é a responsável pela investigação dos crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis, um fato óbvio elencado no artigo 82 § 2º do Código de Processo Penal nos consente defender ainda mais essa tese, uma vez que, para se enviar os autos de inquérito policial militar a justiça comum, ele tem no mínimo que  existir e, sua produção só pode ocorrer no âmbito da Policia Judiciária Militar. Portanto, a regra é clara.

* Márcio Barbosa é oficial da Polícia Militar do Tocantins, bacharel e especialista em Segurança Publica, pós-graduado em Gestão Tecnológica e Educacional.

* As opiniões expressas neste artigo são pessoais e independentes do Portal Orla Notícias.

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